HC 935996 - DECISAO

HC 935996 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado no curso do prazo recursal, sendo inadequado substituir os meios impugnativos ordinários pela via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Uso Do Habeas Corpus, Recursos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Uso Do Habeas Corpus Recursos Liminar

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Parties

CREMILSON ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado constrangimento ilegal na pronúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus durante prazo recursal
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus para discutir matéria passível de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado no curso do prazo recursal, sendo inadequado substituir os meios impugnativos ordinários pela via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.