AREsp 2460991 - DECISAO

AREsp 2460991 - DECISAO

O acórdão do TJSE continha expressões conclusivas afirmando a comprovação da materialidade e autoria, configurando excesso de linguagem e violando o art. 413, § 1º do CPP; por isso o acórdão foi anulado e determinado o desentranhamento do aresto para que os jurados não tenham contato com ele, mantendo-se, entretanto, a sentença de pronúncia que se limitou a relatar indícios suficientes.

Parties
Agravante: AIRTON DE CARVALHO BARROS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido; mantenho a sentença de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º Do CPP, Legítima Defesa, Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º Do CPP Legítima Defesa Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

AIRTON DE CARVALHO BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, § 1º do CPP por excesso de linguagem no acórdão do TJSE
  2. 2 Se a nulidade do acórdão recorrido afeta a sentença de pronúncia
  3. 3 Obrigação de desentranhar acórdão viciado para que jurados não tenham contato com ele

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSE continha expressões conclusivas afirmando a comprovação da materialidade e autoria, configurando excesso de linguagem e violando o art. 413, § 1º do CPP; por isso o acórdão foi anulado e determinado o desentranhamento do aresto para que os jurados não tenham contato com ele, mantendo-se, entretanto, a sentença de pronúncia que se limitou a relatar indícios suficientes.

Court Disposition

conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido; mantenho a sentença de pronúncia

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE
  • Desentranhar o aresto dos autos