AREsp 2309945 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão passível de integração: a defesa não indicou dispositivos de lei federal cuja violação pudesse ser demonstrada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a questão sobre a existência da qualificadora do meio cruel envolve matéria fático-probatória e competência do Conselho de Sentença, estando obstada a sua decisão nesta instância pelas Súmulas 7 e 83/STJ; os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: JORGE LUIS FARIA DE MORAES; Impugnante: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Decote De Qualificadora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Decote De Qualificadora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JORGE LUIS FARIA DE MORAES

Embargante

MPSP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da ausência de elementos que demonstrassem sofrimento exacerbado da vítima
  2. 2 possibilidade de afastamento (decote) da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão passível de integração: a defesa não indicou dispositivos de lei federal cuja violação pudesse ser demonstrada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a questão sobre a existência da qualificadora do meio cruel envolve matéria fático-probatória e competência do Conselho de Sentença, estando obstada a sua decisão nesta instância pelas Súmulas 7 e 83/STJ; os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.