AREsp 2663538 - DECISAO

AREsp 2663538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações constitucionais não são matéria própria do recurso especial (competência do STF); (ii) o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; (iii) a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da inépcia da denúncia; e (iv) a pretensão de absolvição sumária implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO WILLIAN MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO WILLIAN MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia pode ser apreciada após superveniência da decisão de pronúncia
  2. 2 Se há prova unívoca de excludente de ilicitude (legítima defesa/estrito cumprimento do dever) para absolvição sumária
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) alegações constitucionais não são matéria própria do recurso especial (competência do STF); (ii) o fundamento de dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; (iii) a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da inépcia da denúncia; e (iv) a pretensão de absolvição sumária implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.