AREsp 2663538 - DECISAO

AREsp 2663538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente invocou matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF; (ii) quanto ao fundamento por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; (iii) a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada em razão da superveniência da decisão de pronúncia; e (iv) a pretensão de absolvição sumária e de desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo assentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem...

Parties
Agravante: CÉSAR LÁZARO AFONSO SILVA E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Superveniência Da Pronúncia Prejudica a Análise Da Inépcia
Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Pronúncia Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Estrito Cumprimento Do Dever Legal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉSAR LÁZARO AFONSO SILVA E LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 impedimento de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 prejudicialidade da análise da inépcia da denúncia diante de decisão de pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente invocou matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF; (ii) quanto ao fundamento por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; (iii) a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada em razão da superveniência da decisão de pronúncia; e (iv) a pretensão de absolvição sumária e de desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo assentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem...

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.