AREsp 2673959 - DECISAO

AREsp 2673959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese relativa ao "ouvir dizer" na Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem registrou que a pronúncia também se apoiou em provas produzidas em juízo e em indícios concretos.

Parties
Agravante: WANDERSON SILVA CARINHANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova, Inquérito Policial, Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Prova Inquérito Policial Ouvir Dizer Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WANDERSON SILVA CARINHANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente dos arts. 155 e 415, II, do CPP
  2. 2 alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em provas da fase investigativa
  3. 3 admissibilidade de testemunho de "ouvir dizer" para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese relativa ao "ouvir dizer" na Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem registrou que a pronúncia também se apoiou em provas produzidas em juízo e em indícios concretos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.