AREsp 2650148 - DECISAO

AREsp 2650148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a pronúncia em elementos de convicção minimamente plausíveis (mídia audiovisual, depoimentos colhidos em juízo e laudo cadavérico), não exclusivamente em 'ouvir dizer', e o reexame do acervo fático-probatório demandado pela tese da defesa é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: José Amauri da Silva; Corréu: José Inácio de Lima Filho; Acusado: Aparecido Galdino da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Vice-Presidente; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Provas, Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Insuficiência De Provas Ouvir Dizer Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

José Amauri da Silva

Agravante

José Inácio de Lima Filho

Corréu

Aparecido Galdino da Silva

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Vice-Presidente

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se apoiou apenas em testemunhos de 'ouvir dizer' e, portanto, se carece de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Se a pronúncia pode ser anulada por decisão que envolveria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência do STJ impedem o seguimento do recurso especial no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a pronúncia em elementos de convicção minimamente plausíveis (mídia audiovisual, depoimentos colhidos em juízo e laudo cadavérico), não exclusivamente em 'ouvir dizer', e o reexame do acervo fático-probatório demandado pela tese da defesa é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.