HC 879807 - DECISAO

HC 879807 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão de pronúncia do Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em elementos extraídos do inquérito policial e em testemunho indireto (ouvir dizer), insuficientes para manutenção da pronúncia conforme jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS DE OLIVEIRA FELIX; Denunciante/apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Impronúncia)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia do paciente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Inquisitorial, Tribunal Do Júri, Facções Criminosas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Inquisitorial Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIS DE OLIVEIRA FELIX

Paciente

Ministério Público Estadual

Denunciante/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia baseada exclusivamente em provas extrajudiciais e testemunho indireto
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da impronúncia por habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de decreto de ordem em face de writ substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão de pronúncia do Tribunal de origem apoiou-se predominantemente em elementos extraídos do inquérito policial e em testemunho indireto (ouvir dizer), insuficientes para manutenção da pronúncia conforme jurisprudência desta Corte; por isso, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (formalmente), mas concedo a ordem para restabelecer a decisão de impronúncia do paciente
  • Publique-se