HC 913075 - DECISAO

HC 913075 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque esta assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos/ouvir dizer e em elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo, o que torna indevida a submissão ao Tribunal do Júri; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do recurso em sentido estrito e despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Da Impetração, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco cassado e paciente despronunciado.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prova Indiciária, Perda Da Chance Probatória, Fundamentação Da Decisão, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) +4 more

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Parties

EMERSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Da Impetração, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  3. 3 valoração de testemunhos indiretos/ouvir dizer como fundamento de pronúncia

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque esta assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos/ouvir dizer e em elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo, o que torna indevida a submissão ao Tribunal do Júri; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do recurso em sentido estrito e despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco cassado e paciente despronunciado.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Cassação do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0009189-80.2023.8.17.2480