AREsp 2557007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência sobre a impossibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, confirmou-se a necessidade de despronúncia constatada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: HILDO RONI GONCALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Perda De Chance Probatória, Impronúncia/despronúncia
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Ouvir Dizer (testemunho Indireto) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Perda De Chance Probatória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

HILDO RONI GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência sobre a impossibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, confirmou-se a necessidade de despronúncia constatada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.