HC 902585 - DECISAO

HC 902585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; quanto às qualificadoras dos incisos II e IV do art.121, §2º, o juízo singular e o Tribunal de origem identificaram indícios suficientes nos autos, de modo que não são manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ, por habeas corpus, revolver matéria fático-probatória nessa fase sumária.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE BRAULIO LEONEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art.121, §2º, Incs. II E Iv), Exclusão De Qualificadoras, Recurso Em Sentido Estrito, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras (art.121, §2º, Incs. II E Iv) Exclusão De Qualificadoras Recurso Em Sentido Estrito In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BRAULIO LEONEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão que justificasse o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via do writ não substitui o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; quanto às qualificadoras dos incisos II e IV do art.121, §2º, o juízo singular e o Tribunal de origem identificaram indícios suficientes nos autos, de modo que não são manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ, por habeas corpus, revolver matéria fático-probatória nessa fase sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se