AREsp 2510852 - DECISAO

AREsp 2510852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão da qualificadora exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios suficientes para sustentar a manutenção da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa; o pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva não foi conhecido por não constar no recurso especial nem ter sido enfrentado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: AIRTON RAMOS LINO JUNIOR; Manifestante / Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento De Pedido De Revogação/relaxamento De Prisão Preventiva
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Súmula 7/stj Prisão Preventiva +2 more

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Parties

AIRTON RAMOS LINO JUNIOR

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento De Pedido De Revogação/relaxamento De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa na sentença de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Requisição de revogação/substituição da prisão preventiva não conhecida por não ter sido objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão da qualificadora exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios suficientes para sustentar a manutenção da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa; o pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva não foi conhecido por não constar no recurso especial nem ter sido enfrentado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva por não ter sido objeto do recurso especial.