AREsp 2603325 - DECISAO

AREsp 2603325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ considerou que as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes diante do lastro probatório mínimo constante dos autos, de modo que sua exclusão na fase de pronúncia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; ademais, a alegação de fundamentação deficiente não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ADVAN ALVES CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa, Fundamentação Da Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E N. 356 STF
Penal Processo Penal Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Fundamentação Da Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVAN ALVES CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ considerou que as qualificadoras não eram manifestamente improcedentes diante do lastro probatório mínimo constante dos autos, de modo que sua exclusão na fase de pronúncia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; ademais, a alegação de fundamentação deficiente não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.