HC 878727 - ACORDAO

HC 878727 - ACORDAO

Por se tratar de juízo de admissibilidade, a decisão de pronúncia exige apenas a verificação da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria; como as instâncias ordinárias reconheceram esses elementos principalmente por prova testemunhal produzida com contraditório e ampla defesa, não se verifica ilegalidade manifesta apta a alterar a decisão agravada, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das questões probatórias; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO GOIS DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Princípio Da Soberania Dos Vereditos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 413 Do CPP Indícios De Autoria Prova Testemunhal Princípio Da Soberania Dos Vereditos

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Parties

PAULO ALBERTO GOIS DE JESUS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Princípios e limites da sentença de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade da pronúncia com base em materialidade e indícios
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri e soberania dos vereditos

Ratio Decidendi

Por se tratar de juízo de admissibilidade, a decisão de pronúncia exige apenas a verificação da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria; como as instâncias ordinárias reconheceram esses elementos principalmente por prova testemunhal produzida com contraditório e ampla defesa, não se verifica ilegalidade manifesta apta a alterar a decisão agravada, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das questões probatórias; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada (não conhecimento do habeas corpus e manutenção da pronúncia)