AREsp 2643811 - DECISAO

AREsp 2643811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e possível alteração de conclusão sobre a pronúncia e qualificadoras, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: LINDOVAL SANTOS DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Qualificadoras, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificadoras Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

LINDOVAL SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  2. 2 Afastamento da qualificadora do inciso III do §2º do art.121 (emprego de fogo) quando não houve consumo do fogo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e possível alteração de conclusão sobre a pronúncia e qualificadoras, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial