AREsp 2685064 - DECISAO

AREsp 2685064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia; ademais, ausente identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: GENALDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GENALDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de impronúncia
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão de impronúncia para pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a pronúncia; ademais, ausente identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.