HC 866834 - ACORDAO

HC 866834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante (Ministério Público) não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão agravada que desconstituiu o trânsito em julgado e impronunciou o acusado; o Tribunal reiterou o entendimento de que pronúncias e condenações não podem apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos de ouvir dizer, por violação ao art. 155 do CPP, e reconheceu que, na hipótese, não havia prova idônea produzida em juízo que sustentasse a decisão dos jurados, razão pela qual a decisão agravada subsiste.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Retroatividade Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Prova Inquisitorial Testemunho De Ouvir Dizer Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade de depoimento indireto (ouvir dizer) como fundamento da pronúncia
  3. 3 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico e cabimento da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante (Ministério Público) não apresentou elementos aptos a infirmar a decisão agravada que desconstituiu o trânsito em julgado e impronunciou o acusado; o Tribunal reiterou o entendimento de que pronúncias e condenações não podem apoiar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos de ouvir dizer, por violação ao art. 155 do CPP, e reconheceu que, na hipótese, não havia prova idônea produzida em juízo que sustentasse a decisão dos jurados, razão pela qual a decisão agravada subsiste.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que desconstituiu o trânsito em julgado e impronunciou o agravado