AREsp 2591522 - DECISAO

AREsp 2591522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque não houve excesso de linguagem na exposição das provas (a mera transcrição de depoimentos não configura excesso), não foi demonstrada de forma plena a excludente de ilicitude da legítima defesa em face de versões divergentes das partes, e não há prova inequívoca da ausência do animus necandi que autorizasse a desclassificação para lesão corporal; ademais, o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia observou o standard probatório exigido conforme entendimento consolidado (REsp 2.091.647).

Parties
Agravante: FRANCISCO LINDOMAR ALVES DE MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Standard Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7/stj Standard Probatório Para Pronúncia

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Parties

FRANCISCO LINDOMAR ALVES DE MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque não houve excesso de linguagem na exposição das provas (a mera transcrição de depoimentos não configura excesso), não foi demonstrada de forma plena a excludente de ilicitude da legítima defesa em face de versões divergentes das partes, e não há prova inequívoca da ausência do animus necandi que autorizasse a desclassificação para lesão corporal; ademais, o acolhimento das teses defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a pronúncia observou o standard probatório exigido conforme entendimento consolidado (REsp 2.091.647).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão de pronúncia.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida integralmente a decisão de pronúncia para submissão do acusado ao Tribunal do Júri.