AREsp 2683955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ANA PAULA CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Nulidade Processual +2 more

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Parties

ANA PAULA CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 pretensão de despronúncia baseada em alegada insuficiência de indícios (art. 414 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.