AREsp 2548498 - DECISAO

AREsp 2548498 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória dos autos, que não havia elementos que demonstrassem que Augusto Matsubara induziu, instigou ou auxiliou com relevância causal o corréu Victor Hugo a oferecer bebida à vítima, justificando a absolvição sumária; sendo essa conclusão de caráter probatório, sua reformulação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: AUGUSTO MATSUBARA; Corréu: VICTOR HUGO DA SILVA GAMA; Corré: FABIANA SOUZA CARVALHO; Adolescente: EVILY EDUARDA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Indícios Suficientes De Autoria, Participação (art. 29 Cp), Súmula 7/stj, Art. 13 CP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Indícios Suficientes De Autoria Participação (art. 29 Cp) Súmula 7/stj Art. 13 CP

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

AUGUSTO MATSUBARA

Agravado

VICTOR HUGO DA SILVA GAMA

Corréu

FABIANA SOUZA CARVALHO

Corré

EVILY EDUARDA DA SILVA SOUZA

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia indícios suficientes de autoria/participação para manutenção da pronúncia de Augusto Matsubara
  2. 2 se é possível o reexame fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 13 e 29 do CP e art. 413 do CPP no juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória dos autos, que não havia elementos que demonstrassem que Augusto Matsubara induziu, instigou ou auxiliou com relevância causal o corréu Victor Hugo a oferecer bebida à vítima, justificando a absolvição sumária; sendo essa conclusão de caráter probatório, sua reformulação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se