HC 893635 - DECISAO

HC 893635 - DECISAO

Não se conhece do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe e restabelecer a impronúncia dos pacientes, porque a pronúncia atacada se apoiou exclusivamente em provas extrajudiciais e em depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, insuficientes para subsidiar a submissão ao Tribunal do Júri nos termos da jurisprudência e do art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: JUVENALDO CRAVO SANTOS; Paciente: TIAGO DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - Apelação n. 202300338923
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Impronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e restabelecer a impronúncia dos pacientes.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Extrajudicial Vs Prova Judicial, Indícios De Autoria, Princípio Da Presunção De Inocência, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 483, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Extrajudicial Vs Prova Judicial +6 more

Case Brief

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Parties

JUVENALDO CRAVO SANTOS

Paciente

TIAGO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - Apelação n. 202300338923

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 idoneidade do depoimento indireto ('ouvir dizer') como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe e restabelecer a impronúncia dos pacientes, porque a pronúncia atacada se apoiou exclusivamente em provas extrajudiciais e em depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, insuficientes para subsidiar a submissão ao Tribunal do Júri nos termos da jurisprudência e do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e restabelecer a impronúncia dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe - Apelação n. 202300338923