HC 914267 - ACORDAO

HC 914267 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n.182/STJ; ademais, mesmo analisando o mérito, há preclusão temporal e temática em razão da sentença condenatória e do trânsito em julgado, e a revisão criminal/decisão de origem concluiu que a pronúncia se apoiou em conjunto probatório produzido em juízo e em depoimento considerado irrepetível, não havendo flagrante constrangimento ilegal nem vício capaz de anular a pronúncia.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Judicante De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (recurso negado)
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão Temporal E Temática, Prova Irrepetível, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Temporal E Temática Prova Irrepetível +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicante De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à pronúncia em razão de sentença condenatória e trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos colhidos no inquérito policial como indícios para pronúncia
  3. 3 valoração de depoimento considerado prova irrepetível em razão do falecimento da testemunha

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n.182/STJ; ademais, mesmo analisando o mérito, há preclusão temporal e temática em razão da sentença condenatória e do trânsito em julgado, e a revisão criminal/decisão de origem concluiu que a pronúncia se apoiou em conjunto probatório produzido em juízo e em depoimento considerado irrepetível, não havendo flagrante constrangimento ilegal nem vício capaz de anular a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental