HC 861835 - DECISAO

HC 861835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, considerando que a pronúncia estava respaldada por elementos colhidos em juízo e na fase investigatória e não se encontrava embasada exclusivamente em prova informativa, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, In Dubio Pro Societate, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso In Dubio Pro Societate Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Do Cpp)

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Parties

JOAO MARCOS DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, considerando que a pronúncia estava respaldada por elementos colhidos em juízo e na fase investigatória e não se encontrava embasada exclusivamente em prova informativa, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Adoto o relatório de fl. 1.369 (e-STJ).
  • Publique-se.