AREsp 2678295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a pronúncia se funda em indícios suficientes de autoria e materialidade e não há prova inconteste da legítima defesa nem hipótese manifesta de exclusão das qualificadoras, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por se tratar de matéria que demanda reexame probatório reservado ao Tribunal do Júri e vedado na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAIRONY FERREIRA DINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Qualificadora Motivo Fútil, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Qualificadora Motivo Fútil Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

TAIRONY FERREIRA DINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 Decote de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a pronúncia se funda em indícios suficientes de autoria e materialidade e não há prova inconteste da legítima defesa nem hipótese manifesta de exclusão das qualificadoras, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por se tratar de matéria que demanda reexame probatório reservado ao Tribunal do Júri e vedado na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido