HC 861619 - DECISAO

HC 861619 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP) e que a apelação foi negada, a pretensão do habeas corpus relativa à inexistência de indícios de autoria e materialidade tornou-se desprovida de objeto, razão pela qual o mandamus é prejudicado.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SÉRGIO BELARMINDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Condenação Em Julgamento Do Tribunal Do Júri E Manutenção Em Apelação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Prejudicado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Prejudicado Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SÉRGIO BELARMINDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Condenação Em Julgamento Do Tribunal Do Júri E Manutenção Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP) e que a apelação foi negada, a pretensão do habeas corpus relativa à inexistência de indícios de autoria e materialidade tornou-se desprovida de objeto, razão pela qual o mandamus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.