AREsp 2557440 - DECISAO

AREsp 2557440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à manutenção da qualificadora por motivo fútil e à pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria já reconhecidos pelo TJDFT), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de pronúncia foi correta ao submeter as circunstâncias ao Tribunal do Júri, não havendo hipótese de exclusão sumária da qualificadora na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: HIGOR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Contra Acórdão De Pronúncia)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HIGOR DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Contra Acórdão De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir qualificadora por motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Se a decisão de pronúncia apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido ou se sua apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à manutenção da qualificadora por motivo fútil e à pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova da materialidade e indícios de autoria já reconhecidos pelo TJDFT), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de pronúncia foi correta ao submeter as circunstâncias ao Tribunal do Júri, não havendo hipótese de exclusão sumária da qualificadora na fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.