AREsp 2668197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: UATHILA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Revisão De Provas, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Revisão De Provas Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

UATHILA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos da pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias identificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.