AREsp 2688987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela impronúncia com fundamento nos arts. 413 e 414 do CPP: a acusação baseava-se predominantemente em declarações extrajudiciais da vítima e em depoimentos de ouvir dizer, a vítima não foi ouvida em juízo, havia prova nos autos da deficiência visual do acusado Gabriel e testemunhas que a corroboraram, e a jurisprudência do STJ afasta o uso do in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias, exigindo indícios suficientes e probatórios aptos à pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: GABRIEL ELOIR RIEGEL BARCKFELD; Agravado: VITOR MARCELO PAREDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Standard Probatório, In Dubio Pro Societate, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Colhida Em Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Standard Probatório In Dubio Pro Societate Testemunho De Ouvir Dizer +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GABRIEL ELOIR RIEGEL BARCKFELD

Agravado

VITOR MARCELO PAREDE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial e testemunho de ouvir dizer são aptos a fundamentar pronúncia
  2. 2 qual o standard probatório exigido para a pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela impronúncia com fundamento nos arts. 413 e 414 do CPP: a acusação baseava-se predominantemente em declarações extrajudiciais da vítima e em depoimentos de ouvir dizer, a vítima não foi ouvida em juízo, havia prova nos autos da deficiência visual do acusado Gabriel e testemunhas que a corroboraram, e a jurisprudência do STJ afasta o uso do in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias, exigindo indícios suficientes e probatórios aptos à pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.