HC 859203 - DECISAO

HC 859203 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedi a ordem para despronunciar MARCOS CARMONA porque a decisão de pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos no inquérito policial, o que contraria o art. 155 do CPP e não atende ao padrão de indícios exigido pelo art. 413 do CPP, implicando ameaça ao direito de locomoção do paciente (citado também em face da Lei nº 14.836/2024).

Parties
Paciente: MARCOS CARMONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para despronunciar MARCOS CARMONA.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS CARMONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de despronúncia quando a pronúncia se funda exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos de inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 padrão probatório exigido para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedi a ordem para despronunciar MARCOS CARMONA porque a decisão de pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos no inquérito policial, o que contraria o art. 155 do CPP e não atende ao padrão de indícios exigido pelo art. 413 do CPP, implicando ameaça ao direito de locomoção do paciente (citado também em face da Lei nº 14.836/2024).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para despronunciar MARCOS CARMONA.

Orders

  • Despronunciar MARCOS CARMONA.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.