HC 922934 - DECISAO

HC 922934 - DECISAO

A pronúncia foi anulada porque o juiz de primeiro grau se limitou a afirmar genericamente a existência de provas e indícios, sem indicar quais eram essas provas nem seu conteúdo, violando o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF e os requisitos do art. 413 do CPP; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus para cassar a pronúncia e determinar que o juízo prolates nova decisão fundamentada; o pedido de revogação da preventiva não foi conhecido por reiteração de análise anterior no STJ (RHC n. 178.019/MG).

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA BARROS; Corréu: PLÍNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Cassação Da Pronúncia, Com Determinação De Nova Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus para, na parte conhecida, cassar a decisão de pronúncia e determinar que outra seja prolatada, com a devida fundamentação; não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva por reiteração de decisão anterior do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO FERREIRA BARROS

Paciente

PLÍNIO FABRÍCIO DO NASCIMENTO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Cassação Da Pronúncia, Com Determinação De Nova Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da decisão de pronúncia
  2. 2 requisitos da pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e reiteração de decisão anterior no STJ

Ratio Decidendi

A pronúncia foi anulada porque o juiz de primeiro grau se limitou a afirmar genericamente a existência de provas e indícios, sem indicar quais eram essas provas nem seu conteúdo, violando o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF e os requisitos do art. 413 do CPP; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus para cassar a pronúncia e determinar que o juízo prolates nova decisão fundamentada; o pedido de revogação da preventiva não foi conhecido por reiteração de análise anterior no STJ (RHC n. 178.019/MG).

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus para, na parte conhecida, cassar a decisão de pronúncia e determinar que outra seja prolatada, com a devida fundamentação; não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva por reiteração de decisão anterior do STJ.

Orders

  • Cassação da decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão de pronúncia, com fundamentação concreta sobre a materialidade e os indícios de autoria ou participação.