AREsp 2661506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a pronúncia ante a existência de indícios de autoria e materialidade; pedido de revogação da prisão preventiva foi considerado reiteração de pedido já apreciado (RHC 170.760).

Parties
Agravante: ALISSON DE MELO SILVESTRE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Tipicidade, Dolo, Erro De Tipo, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Tipicidade Dolo Erro De Tipo +3 more

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Parties

ALISSON DE MELO SILVESTRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se está caracterizada a tipicidade da conduta (falta de dolo, erro de tipo ou ausência dos elementos normativos do tipo penal)
  2. 2 se houve indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a pronúncia ante a existência de indícios de autoria e materialidade; pedido de revogação da prisão preventiva foi considerado reiteração de pedido já apreciado (RHC 170.760).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.