HC 883628 - DECISAO

HC 883628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia, com fundamentação baseada em provas colhidas em inquérito e em juízo, devendo eventuais controvérsias probatórias ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DIONES MARCOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Rese n. 0001788-22.2017.8.08.0045; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Salvo Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Uso De Provas Da Fase Inquisitorial Indícios De Autoria Materialidade Do Delito +3 more

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Parties

DIONES MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Rese n. 0001788-22.2017.8.08.0045

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial versus em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia, com fundamentação baseada em provas colhidas em inquérito e em juízo, devendo eventuais controvérsias probatórias ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.