AREsp 2527184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi apoiada em provas judicializadas e indícios de autoria e materialidade (depoimentos em juízo, imagens de câmeras e elementos do inquérito), e a eventual pretensão de impronúncia ou exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO YTALO ROSA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Reexame De Provas, Provas Irrepetíveis, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Reexame De Provas +2 more

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Parties

PEDRO YTALO ROSA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 121, § 2º, I, do CP e 413 do CPP (alegação de ausência de lastro probatório para pronúncia)
  2. 2 incidência ou afastamento da qualificadora de motivo torpe
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi apoiada em provas judicializadas e indícios de autoria e materialidade (depoimentos em juízo, imagens de câmeras e elementos do inquérito), e a eventual pretensão de impronúncia ou exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se