AREsp 2603128 - DECISAO

AREsp 2603128 - DECISAO

Parties
Recorrente: MIRIÃ BARBOSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Homicida, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Desclassificação, Nexo De Causalidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Standard De Prova Na Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Pronúncia Dolo Homicida Dolo Eventual Homicídio Culposo Desclassificação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIÃ BARBOSA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do relatório do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate à aferição do dolo na pronúncia
  3. 3 ruptura do nexo de causalidade em razão da conduta da vítima (alta velocidade, possível uso de celular, ausência de cinto)