HC 885080 - DECISAO

HC 885080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício; questões relativas à pronúncia e à alegada quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória e apreciação no momento processual adequado, não sendo passíveis de trancamento por habeas corpus nesta fase; assim, o pedido é rejeitado.

Parties
Paciente: VINICIUS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Promoveu a Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Linguagem, Prova Ilícita
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Parties

VINICIUS LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Promoveu a Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a relaxar a custódia
  3. 3 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício; questões relativas à pronúncia e à alegada quebra da cadeia de custódia demandam dilação probatória e apreciação no momento processual adequado, não sendo passíveis de trancamento por habeas corpus nesta fase; assim, o pedido é rejeitado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo