AREsp 2459389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias anteriores reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; modificar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ, e, à luz do entendimento do REsp n. 2.091.647/DF, o padrão probatório exigido para pronúncia (elevada probabilidade) restou preenchido.

Parties
Agravante: PATRICK KARL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Materialidade E Indícios De Autoria
Penal Processo Penal Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

PATRICK KARL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Padrão probatório exigido para decisão de pronúncia
  3. 3 Compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o processo penal constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias anteriores reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; modificar tal conclusão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 07/STJ, e, à luz do entendimento do REsp n. 2.091.647/DF, o padrão probatório exigido para pronúncia (elevada probabilidade) restou preenchido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.