HC 938943 - DECISAO

HC 938943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já formulado em Recurso Especial (n. 2.083.378), o que configura tentativa de dupla apreciação e viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator indeferiu liminarmente o pedido reiterado, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO CLEISON MOTA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

JOAO CLEISON MOTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para a pronúncia
  2. 2 uso concomitante de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  3. 3 reiteração de pedido já apresentado em Recurso Especial n. 2.083.378

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já formulado em Recurso Especial (n. 2.083.378), o que configura tentativa de dupla apreciação e viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator indeferiu liminarmente o pedido reiterado, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se