AREsp 2591418 - DECISAO

AREsp 2591418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos produzidos apenas na fase investigativa, insuficientes para caracterizar indícios robustos de autoria na medida exigida para submetê-lo ao Tribunal do Júri; assim, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente RICARDO NILSON DA CRUZ MOTA.

Parties
Agravante: RICARDO NILSON DA CRUZ MOTA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Recurso Especial Quanto À Pronúncia Criminal
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente RICARDO NILSON DA CRUZ MOTA.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Prova Produzida Em Inquérito (art. 155 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Prova Produzida Em Inquérito (art. 155 Do Cpp)

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Parties

RICARDO NILSON DA CRUZ MOTA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Recurso Especial Quanto À Pronúncia Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentar decisão de pronúncia exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia quando baseados em provas colhidas somente na fase extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos produzidos apenas na fase investigativa, insuficientes para caracterizar indícios robustos de autoria na medida exigida para submetê-lo ao Tribunal do Júri; assim, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente RICARDO NILSON DA CRUZ MOTA.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente RICARDO NILSON DA CRUZ MOTA.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial