HC 924677 - DECISAO

HC 924677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar manifesta ofensa à liberdade de locomoção. Além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a pronúncia apoiou-se em prova irrepetível (depoimento da vítima colhido na fase policial e tornou-se irrepetível em razão de seu falecimento) e houve possibilidade de a defesa se manifestar, não se comprovando que a decisão se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais sem lastro probatório judicializado.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO JOAO EUGENIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Feminicídio, Testemunho De Ouvir Dizer, Uso De Algemas, Incidente De Insanidade Mental, Absolvição Sumária, Ônus Da Prova, Desclassificação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Irrepetível Feminicídio Testemunho De Ouvir Dizer +5 more

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Parties

PEDRO PAULO JOAO EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada em depoimento policial de vítima falecida (prova irrepetível)
  2. 2 necessidade de contraditório e ampla defesa sobre provas produzidas na fase policial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar manifesta ofensa à liberdade de locomoção. Além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois a pronúncia apoiou-se em prova irrepetível (depoimento da vítima colhido na fase policial e tornou-se irrepetível em razão de seu falecimento) e houve possibilidade de a defesa se manifestar, não se comprovando que a decisão se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais sem lastro probatório judicializado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido