AREsp 2285594 - DECISAO

AREsp 2285594 - DECISAO

A pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase investigativa, sem indícios mínimos robustos de autoria aptos a ensejar pronúncia; o único depoimento apontado como robusto (Igor) é contraditório e não reconheceu os recorrentes. Diante da inadequação do uso isolado do hearsay para fundamentar pronúncia e da preservação do in dubio pro reo, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a impronúncia de Jorge, estendendo‑se seus efeitos a Alberto nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente / Corréu: Alberto Motta Gonçalves; Agravante / Paciente / Corréu: Jorge Iuri de Jesus Soares Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Sobre Pronúncia/impronúncia
Outcome
Agravo conhecido. No mérito, agravo de Jorge provido para restabelecer a decisão de impronúncia; efeitos estendidos ao corréu Alberto nos termos do art. 580 do CPP. Agravo de Alberto conhecido quanto à admissibilidade, mas sem provimento no mérito em razão de intempestividade (nos termos do decisum).
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 155 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alberto Motta Gonçalves

Agravante / Paciente / Corréu

Jorge Iuri de Jesus Soares Barbosa

Agravante / Paciente / Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Sobre Pronúncia/impronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade temporal do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 possibilidade de utilizar testemunho de ouvir dizer para fundamentar pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP (proibição de fundamentar decisão exclusivamente em elementos do inquérito)

Ratio Decidendi

A pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos na fase investigativa, sem indícios mínimos robustos de autoria aptos a ensejar pronúncia; o único depoimento apontado como robusto (Igor) é contraditório e não reconheceu os recorrentes. Diante da inadequação do uso isolado do hearsay para fundamentar pronúncia e da preservação do in dubio pro reo, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a impronúncia de Jorge, estendendo‑se seus efeitos a Alberto nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido. No mérito, agravo de Jorge provido para restabelecer a decisão de impronúncia; efeitos estendidos ao corréu Alberto nos termos do art. 580 do CPP. Agravo de Alberto conhecido quanto à admissibilidade, mas sem provimento no mérito em razão de intempestividade (nos termos do decisum).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de Jorge Iuri de Jesus Soares Barbosa para restabelecer a decisão de impronúncia.
  • Estender os efeitos da decisão de impronúncia ao corréu Alberto Motta Gonçalves, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.