AREsp 2497916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, ficando a apreciação das teses defensivas e a valoração probatória para o Tribunal do Júri; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e ao final aplicou-se o normativo do Regimento Interno do STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA ALINE SILVA DE DAVID; Recorrido/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado Qualificado, Cárcere Privado, Tortura, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma E Munição, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 CPP, Art. 413 CPP, Súmula 7/stj, Resp 2.091.647
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Tentado Qualificado Cárcere Privado Tortura Tráfico De Drogas +7 more

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Parties

DEBORA ALINE SILVA DE DAVID

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP por não exame de tese defensiva sobre atos preparatórios
  2. 2 se a conduta descrita na denúncia seria ato preparatório e, portanto, atípica (art.14, II, CP; art.415, III, CPP)
  3. 3 absorção de delitos (sequestro, tortura, posse de arma/munição) pelo crime de tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, ficando a apreciação das teses defensivas e a valoração probatória para o Tribunal do Júri; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e ao final aplicou-se o normativo do Regimento Interno do STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.