AREsp 2479511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), além de a pretensão defensiva demandar reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a pronúncia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão suscitada em torno do art. 413 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO GARCIA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Tentativa De Homicídio Desclassificação Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO GARCIA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de indícios suficientes para a pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 414 do CPP sobre impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), além de a pretensão defensiva demandar reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a pronúncia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão suscitada em torno do art. 413 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial