AREsp 2649740 - DECISAO

AREsp 2649740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia e o acórdão recorrido sustentaram-se, de forma exclusiva e determinante, em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos apenas na fase de inquérito, o que não satisfaz o standard probatório exigido para a pronúncia; assim, determinou-se a anulação do processo desde a decisão de pronúncia e a despronúncia de EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO.

Parties
Agravante / Acusado: EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Por Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Art. 155 Do CPP, Despronúncia, Súmulas 7 E 83/stj, Standard Probatório Na Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Depoimento Por Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO

Agravante / Acusado

Ministério Público

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se testemunhos indiretos (ouvir dizer/hearsay) e elementos colhidos exclusivamente em inquérito policial são suficientes para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do denominado in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia e se foi atingido nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia e o acórdão recorrido sustentaram-se, de forma exclusiva e determinante, em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos apenas na fase de inquérito, o que não satisfaz o standard probatório exigido para a pronúncia; assim, determinou-se a anulação do processo desde a decisão de pronúncia e a despronúncia de EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o paciente EDIMAR DE ALMEIDA BRANCO