AREsp 2680396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido rebatido o óbice apontado, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal local examinou as provas) e, no mérito da matéria examinada, o acórdão local procedeu à despronúncia da recorrida por entender que a pronúncia de primeiro grau se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em provas produzidas na fase policial (art. 155 do CPP), insuficientes para sustentar a pronúncia, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o princípio in dubio pro reo, rejeitando-se a adoção do in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Walquíria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Testemunho Indireto (hearsay), Súmula 83/stj, Artigo 155 Do CPP, Artigo 413 Do CPP, Artigo 1.042 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Testemunho Indireto (hearsay) Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Walquíria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer) como fundamento exclusivo para pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido rebatido o óbice apontado, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal local examinou as provas) e, no mérito da matéria examinada, o acórdão local procedeu à despronúncia da recorrida por entender que a pronúncia de primeiro grau se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em provas produzidas na fase policial (art. 155 do CPP), insuficientes para sustentar a pronúncia, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o princípio in dubio pro reo, rejeitando-se a adoção do in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.