AREsp 2660534 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem comprovou, pelo cotejo das provas produzidas em ambas as fases (inquérito e juízo), a materialidade do homicídio e indícios suficientes de autoria, e a acolhida das teses defensivas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou que a pronúncia estivesse fundada exclusivamente em elementos de inquérito ou em testemunhos de ouvir dizer.

Parties
Agravante: ANDERSON ARAUJO; Agravante: NATANAEL RODRIGO BATISTA; Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Pronúncia, Imprópria Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Absolvição Sumária, Provas Testemunhais E Periciais
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Imprópria Reexame De Provas Súmula 7/stj Qualificadoras Absolvição Sumária +1 more

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Parties

ANDERSON ARAUJO

Agravante

NATANAEL RODRIGO BATISTA

Agravante

PEDRO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da pronúncia com base em indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possível exclusão de qualificadoras exigiria prova inequívoca

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem comprovou, pelo cotejo das provas produzidas em ambas as fases (inquérito e juízo), a materialidade do homicídio e indícios suficientes de autoria, e a acolhida das teses defensivas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou que a pronúncia estivesse fundada exclusivamente em elementos de inquérito ou em testemunhos de ouvir dizer.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Manter a decisão de pronúncia nos exatos termos proferidos pelo Tribunal de origem