AREsp 2609119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque atendidos os requisitos de admissibilidade e afastado o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem, cotejando elementos probatórios das fases policial e judicial, comprovou a materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando corretamente a exceção do art.155 do CPP às provas irrepetíveis, e consignou que as questões relativas às qualificadoras e motivações devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Wanderson Pereira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Prova Irrepetível, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Prova Irrepetível Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Wanderson Pereira dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos irrepetíveis (art.155 CPP)
  2. 2 Se há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art.413 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque atendidos os requisitos de admissibilidade e afastado o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem, cotejando elementos probatórios das fases policial e judicial, comprovou a materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando corretamente a exceção do art.155 do CPP às provas irrepetíveis, e consignou que as questões relativas às qualificadoras e motivações devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.