AREsp 2638921 - DECISAO

AREsp 2638921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão de pronúncia porque não houve excesso de linguagem: a magistrada limitou-se a indicar os elementos de prova que justificaram a remessa ao Tribunal do Júri (art. 413, §1º, CPP); a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por laudo cadavérico, recognição visuográfica e depoimentos; o reconhecimento da impronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Art. 413, §1º, CPP, Art. 414 CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ALANIEL INÁCIO DE SOUSA LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 pedido de impronúncia por ausência de indícios suficientes (art. 414, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão de pronúncia porque não houve excesso de linguagem: a magistrada limitou-se a indicar os elementos de prova que justificaram a remessa ao Tribunal do Júri (art. 413, §1º, CPP); a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados por laudo cadavérico, recognição visuográfica e depoimentos; o reconhecimento da impronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.