AREsp 2495661 - DECISAO

AREsp 2495661 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia majoritariamente no depoimento do colaborador sem corroboração por outras provas materiais relevantes (interceptações, apreensões, armas etc.), e não tendo sido atendido o standard probatório elevado exigido para a pronúncia, restou demonstrada insuficiência de indícios; por isso deu-se parcial provimento aos recursos especiais para impronunciar todos os réus quanto a todas as imputações.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PAULO DA SILVA; Agravante/recorrente: EDSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; Agravante/recorrente: JAILSON BENEDITO DE SOUZA SANTOS; Agravante/recorrente: DARLAN MEDEIROS JUNIOR; Agravante/recorrente: MARCIO ANTONIO AQUINO VENDRAMINI; Agravante/recorrente: MARCOS FELICISSIMO GONCALVES; Agravante/recorrente: MAX FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Análise Dos Recursos Especiais, Com Decisão De Improcedência Parcial E Impronúncia Dos Réus
Outcome
Agravos conhecidos e providos parcialmente para impronunciar todos os réus quanto a todas as imputações
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Suficiência De Indícios, In Dubio Pro Societate, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Standards Probatórios Na Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Colaboração Premiada Organização Criminosa Suficiência De Indícios In Dubio Pro Societate Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Agravante/recorrente

EDSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

JAILSON BENEDITO DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

DARLAN MEDEIROS JUNIOR

Agravante/recorrente

MARCIO ANTONIO AQUINO VENDRAMINI

Agravante/recorrente

MARCOS FELICISSIMO GONCALVES

Agravante/recorrente

MAX FELIPE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Análise Dos Recursos Especiais, Com Decisão De Improcedência Parcial E Impronúncia Dos Réus

Legal Issues

  1. 1 validade do acordo de colaboração premiada e alcance das declarações do colaborador
  2. 2 ordem de inquirição de testemunhas (violação do art. 411 do CPP)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 12.850/2013 para crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia majoritariamente no depoimento do colaborador sem corroboração por outras provas materiais relevantes (interceptações, apreensões, armas etc.), e não tendo sido atendido o standard probatório elevado exigido para a pronúncia, restou demonstrada insuficiência de indícios; por isso deu-se parcial provimento aos recursos especiais para impronunciar todos os réus quanto a todas as imputações.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos parcialmente para impronunciar todos os réus quanto a todas as imputações

Orders

  • Impronúncia de todos os réus quanto a todas as imputações (inclusive os que não recorreram, na forma do art. 580 do CPP)
  • Publique-se. Intimem-se.