AREsp 2648519 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a inversão da decisão de pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça constatou prova da materialidade e indícios de autoria e não há prova segura, nesta fase, da excludente de ilicitude da legítima defesa, sendo essas questões atribuídas ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Jose Ribamar de Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

Jose Ribamar de Carvalho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a legítima defesa exclui a ilicitude
  3. 3 Se há elementos para absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a inversão da decisão de pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça constatou prova da materialidade e indícios de autoria e não há prova segura, nesta fase, da excludente de ilicitude da legítima defesa, sendo essas questões atribuídas ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.