AREsp 2663080 - DECISAO

AREsp 2663080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia ocorreu com indícios suficientes de autoria e materialidade e sem manifesta improcedência das qualificadoras.

Parties
Agravante: GENIVALDO BASTOS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Padrão Probatório Para Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Padrão Probatório Para Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

GENIVALDO BASTOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Manutenção de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do REsp n. 2.091.647 ao padrão probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a pronúncia ocorreu com indícios suficientes de autoria e materialidade e sem manifesta improcedência das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.